| Projeto: |
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PL 39 18/02/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2014 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAIXA / COBRANCA / EXIGENCIA / HORARIO / HORARIO DE PICO / LEI 10.309/1987 / LEI 16.125/2015 / LIMITACAO / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / NORMAS / ONIBUS / PAGAMENTO / PERIODO / PROIBICAO / QUANTIDADE / REQUISITOS / TARIFAS / TRANSPORTE / TRANSPORTE COLETIVO / TREM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0853-2014
ver documento Adm1198-2014
ver documento Econ0584-2015
ver documento Saude1540-2015
ver documento Fins2162-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/02/2014 | Encaminhado em 20/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/02/2014 | Encaminhado em 12/03/2014 | | CCJ | Recebido em 16/04/2014 | Encaminhado em 07/07/2014 | | ADM | Recebido em 07/07/2014 | Encaminhado em 12/09/2014 | | ECON | Recebido em 15/09/2014 | Encaminhado em 05/05/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/05/2015 | Encaminhado em 14/09/2015 | | FIN | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 05/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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